Termos de Uso e Responsabilidade

Versão 2

Estes Termos de Uso e Responsabilidade ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma Nomay, composta pelo aplicativo do cliente e pelo painel da loja (web e aplicativo). Leia-os com atenção. Ao criar sua conta ou continuar utilizando a plataforma, você declara que leu, entendeu e aceita integralmente estes Termos.

1. Objeto

A Nomay é uma plataforma tecnológica de acompanhamento pós-venda de móveis planejados. Por meio dela, a loja onde você comprou seus móveis compartilha o andamento do seu projeto (contrato, medição, projeto executivo, fabricação, entrega, montagem, vistoria e assistência técnica), envia documentos para assinatura eletrônica, agenda visitas e se comunica com você.

Estes Termos regulam exclusivamente o uso da plataforma. A compra dos móveis e os serviços contratados são regidos pelo contrato firmado entre você e a loja.

2. Quem é quem

• Nomay (plataforma): NOMAY PÓS VENDAS LTDA (CNPJ 68.890.087/0001-53), provedora da tecnologia. A Nomay disponibiliza o software e a infraestrutura, mas não vende, fabrica, entrega nem monta móveis, e não é parte do contrato de compra.
• Loja: a empresa que vendeu os móveis e que utiliza a plataforma para atender seus clientes. A loja é a fornecedora dos produtos e serviços e a responsável pelo contrato de compra.
• Cliente (usuário): a pessoa física que adquiriu móveis de uma loja e utiliza o aplicativo para acompanhar seu projeto.
• Equipe da loja (usuário): colaboradores da loja (gerentes, vendedores, medidores, montadores, financeiro e outros) que acessam o painel da loja.

3. Conta e acesso

3.1. O cliente acessa o aplicativo com seu CPF e uma senha pessoal. O cadastro só é possível quando a loja já registrou um projeto vinculado ao seu CPF.

3.2. A equipe da loja acessa o painel com as credenciais fornecidas pela própria loja.

3.3. Você se compromete a:

• fornecer dados verdadeiros, exatos e atualizados, e mantê-los atualizados;
• manter sua senha em sigilo e não compartilhá-la com terceiros;
• não permitir que outra pessoa utilize sua conta;
• comunicar imediatamente a loja ou a Nomay caso suspeite de uso indevido da sua conta.

3.4. Você é responsável por todas as ações realizadas com suas credenciais, inclusive assinaturas e aprovações, até que comunique o uso indevido.

4. Assinaturas eletrônicas e verificação facial

4.1. A plataforma permite assinar eletronicamente contratos, termos de medição, projetos, termos de entrega, montagem e vistoria e outros documentos enviados pela loja.

4.2. As assinaturas eletrônicas realizadas na plataforma são válidas nos termos da Lei nº 14.063/2020 e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (art. 10, § 2º), que admitem a comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos por meios aceitos pelas partes. Ao utilizar a plataforma, você reconhece a validade jurídica dessas assinaturas.

4.3. Para garantir que é você quem está assinando, a plataforma pode solicitar uma verificação facial (prova de vida). Essa verificação tem como única finalidade confirmar a sua identidade e prevenir fraudes no momento da assinatura. Os dados biométricos são tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

4.4. Cada documento assinado é registrado com evidências técnicas (data e hora, endereço IP, dispositivo, código de validação e resultado da verificação), que podem ser consultadas para comprovar a autenticidade da assinatura.

5. Responsabilidades da loja e papel da plataforma

5.1. A loja é a única responsável pelos produtos e serviços que vendeu, incluindo: qualidade, especificações e conformidade dos móveis; prazos de medição, fabricação, entrega e montagem; condições comerciais, pagamentos, boletos e cobranças; garantia e assistência técnica; e o cumprimento do contrato de compra e do Código de Defesa do Consumidor.

5.2. Os documentos, prazos, valores, fotos e informações exibidos no aplicativo sobre o seu projeto são inseridos e mantidos pela loja.

5.3. A Nomay atua como provedora de tecnologia: disponibiliza as ferramentas de acompanhamento, comunicação e assinatura eletrônica, e responde pelo funcionamento da plataforma nos limites destes Termos. A Nomay não responde por atrasos, defeitos, cobranças ou descumprimentos contratuais atribuíveis à loja.

5.4. Dúvidas ou reclamações sobre o seu pedido devem ser direcionadas primeiro à loja, pelos canais indicados no aplicativo.

6. Uso aceitável

Ao utilizar a plataforma, você se compromete a não:

• utilizá-la para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários a estes Termos;
• inserir informações falsas, ofensivas ou que violem direitos de terceiros;
• tentar acessar contas, projetos ou dados de outras pessoas ou lojas;
• interferir no funcionamento da plataforma, explorar falhas de segurança, realizar engenharia reversa ou utilizar robôs para acessá-la;
• enviar arquivos com vírus ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas regras pode levar à suspensão ou ao encerramento do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Propriedade intelectual

O software, a marca Nomay, o layout, os textos e demais elementos da plataforma pertencem à Nomay ou a seus licenciantes e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos concedem apenas uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível de uso da plataforma. Os projetos, desenhos e documentos enviados pela loja pertencem à loja e/ou ao cliente, conforme o contrato entre eles.

8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

8.1. A Nomay se empenha para manter a plataforma disponível e segura, mas ela pode passar por interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores fora do seu controle (falhas de internet, de provedores ou de terceiros, caso fortuito ou força maior).

8.2. Na máxima extensão permitida pela lei, a Nomay não se responsabiliza por danos decorrentes de: uso indevido da plataforma ou das credenciais pelo usuário; informações inseridas pela loja ou pelo usuário; indisponibilidades temporárias; ou atos e omissões da loja relacionados aos produtos e serviços vendidos.

8.3. Nada nestes Termos limita direitos garantidos ao consumidor pela legislação brasileira.

9. Privacidade e proteção de dados (LGPD)

9.1. O tratamento dos seus dados pessoais é feito de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e está descrito na nossa Política de Privacidade, disponível em /privacidade, que integra estes Termos.

9.2. Em regra, a loja atua como controladora dos dados do seu projeto, e a Nomay trata esses dados como operadora, em nome da loja, para viabilizar o funcionamento da plataforma.

9.3. Você pode exercer seus direitos de titular (confirmação, acesso, correção, portabilidade, eliminação, entre outros) pelos canais indicados na Política de Privacidade.

10. Exclusão da conta

Você pode solicitar a exclusão da sua conta a qualquer momento pelo aplicativo, em Perfil → Excluir minha conta. Alguns dados poderão ser mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ao exercício regular de direitos (por exemplo, a guarda de documentos assinados e suas evidências) ou conforme previsto na Política de Privacidade.

11. Alterações destes Termos

A Nomay pode atualizar estes Termos para refletir melhorias na plataforma ou mudanças na legislação. Cada atualização gera uma nova versão, e você será solicitado a aceitá-la novamente antes de continuar usando a plataforma. Se não concordar com a nova versão, você pode deixar de usar a plataforma e solicitar a exclusão da sua conta.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias, ressalvado ao consumidor o direito de propor ação no foro do seu domicílio.

13. Contato

• Razão social: NOMAY PÓS VENDAS LTDA (nome fantasia: Nomay)
• CNPJ: 68.890.087/0001-53
• Sede: R. Luís Geraldo da Silva, 168 – Vila Regente Feijó – São Paulo/SP – CEP 03345-060
• E-mail: contato@nomay.com.br